Está acontecendo até o dia 23 de outubro, em todos os SEBRAEs, a Semana do
Empreendedor Individual.
O EI - Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria e
que se legaliza como pequeno empresário, registrando-se no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas (CNPJ), pagando apenas o valor fixo mensal de R$ 57,10
(comércio ou indústria) ou R$ 62,10 (prestação de serviços). Esses valores
são destinados à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS e serão atualizadas
anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Pré-requisitos para poder se tornar um EI:
- Ter Renda Bruta Anual de no máximo R$ 36.000,00;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Ter, no máximo, um empregado contratado que receba um salário mínimo ou o
piso da categoria.
Quais são as vantagens?
- Facilidade na abertura de conta bancária;
- Facilidade no pedido de empréstimo;
- Emissão de notas fiscais;
- Acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença,
aposentadoria, entre outros;
- O empreendedor é enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos
como Importo de Renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL.
Fonte: http://www.portaldoempreendedor.gov.br
Para mais informações sobre a Semana do Empreendedor Individual procure o
SEBRAE de sua região ou ligue, gratuitamente, para 0800 570 0800.
Equipe Negócio Certo SEBRAE
www.negociocerto,sebrae.com.br
Twitter: @NCerto_SEBRAE
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